Questões de Concurso Público Casa Civil-SP 2010 para Executivo Público
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Q40275
Direito Constitucional
Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a
Q40276
Direito Constitucional
No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina