Questões de Concurso Público BAHIAGÁS 2010 para Analista de Processos Organizacionais - Direito

Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato.

É em regra conferida com exclusividade, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço.

O contrato de concessão, diferentemente dos demais contratos administrativos, não pode ser alterado unilateralmente pela Administração, ainda que para modificar as condições objetivas do serviço.

O serviço concedido deve ser remunerado por taxa, que somente pode ser alterada para assegurar o equilíbrio econômico do contrato e após executado metade do prazo do contrato.

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, após o prazo da concessão, mediante acordo entre as partes, independentemente de lei autorizadora.