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FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q14346

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14346 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

Alternativas

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

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Q14347

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14347 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

Alternativas

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

que venha a participar como testemunha.

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

cujo cônjuge tenha participado como perito.

que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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Q14348

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14348 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que

Alternativas

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

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Q14349

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14349 Direito Administrativo

A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei n^o 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:

Alternativas

Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes.

Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.

Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores.

Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

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Q14350

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14350 Direito Administrativo

Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:

Alternativas

As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano.

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

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2: C

3: B

4: E

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