Questões TRT - 15ª Região (SP) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q15120

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15120 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

privativa da União.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios.

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

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Q15121

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15121 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

é vedada a subdivisão de Estados.

a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitu- cional.

a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

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