Questões de Concurso Público TJ-SE 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q13057 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
Alternativas
Q13059 Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

II. Para ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é necessário possuir mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Respostas
1: E
2: E