Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Área Direito

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.