Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Juiz
Foi encontrada 1 questão
Q497437
Direito Constitucional
O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que