Questões TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

Q126661

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126661 Direito Administrativo

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.

A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.

Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.

Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.

Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

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Q126668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126668 Direito Administrativo

As servidões administrativas constituem-se

sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

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