Questões PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria

Q44747

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44747 Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

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Q44767

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44767 Direito Constitucional

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

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Questões de Concurso Público PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria

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