Questões PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria

Q44750

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44750 Direito Constitucional

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,

a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.

a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.

o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.

a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.

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