Questões de Concurso Público PGE-RJ 2009 para Técnico Assistente de Procuradoria

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos