Questões de Concurso Público MPE-SE 2009 para Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos.

deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados.

até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.