Questões MPE-CE 2009 para Promotor de Justiça

Q13005

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13005 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

pode ser recorrida pelo Ministério Público.

está sujeita a recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

está sujeita a agravo de instrumento, com efeito suspensivo.

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Q13015

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar

como custos legis.

necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda.

sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor.

como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa.

facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado.

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Questões de Concurso Público MPE-CE 2009 para Promotor de Justiça

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