A legislação vigente do ICMS para o ano de 2009 estabelece, entre outras hipóteses, que a entrada de energia elétrica no estabelecimento dará direito a crédito do imposto,
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A legislação do ICMS estabelece que o crédito de imposto decorrente da entrada de bens do Imobilizado da pessoa jurídica contribuinte deve ser feito parceladamente, na razão, ao mês, de
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