Questões de Concurso Público INFRAERO 2009 para Auditor
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Q459549
Direito Constitucional
A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere:
I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.
II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.
II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q459550
Direito Constitucional
NÃO constitui objetivo da República Federativa do Brasil
Q459551
Direito Constitucional
Com referência aos direitos sociais previstos no art. 6o da Constituição Federal Brasileira é certo que