Questões de Concurso Público INFRAERO 2009 para Advogado

Se o ato constitutivo não dispuser de modo diverso e a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes.

O Distrito Federal não é pessoa jurídica de direito público, posto que se trata de organismo político sem personalidade jurídica.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz nomear-lhe-á administrador provisório, se houver requerimento de pelo menos um dos sócios.

Se for cassada a autorização para o funcionamento da pessoa jurídica, a sua extinção opera-se instantaneamente, posto que ela não subsistirá durante o processo de liquidação.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.