Questões de Concurso Público DPE-PA 2009 para Defensor Público

as competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.

a competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável

a competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Muni- cípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.

a isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.

a competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.