Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2008 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os agentes públicos

Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:

I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.

II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.

III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas.

IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal.

Está correto o que contém APENAS em

Concorrência é a modalidade de licitação entre

Os limites para determinação da modalidade de licitação para contratação de obras e serviços são, respectivamente,

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,