Questões TRF - 5ª REGIÃO 2008 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q165651

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165651 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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