Questões de Concurso Público TJ-RR 2008 para Juiz de Direito Substituto
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Q502427
Direito Administrativo
A Lei federal n° 9.472/97, em seu art. 9°, designa a Agência Nacional de Telecomunicações “autoridade adminis- trativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira,