Questões de Concurso Público TJ-RR 2008 para Juiz de Direito Substituto

terá cabimento em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal como acontece com a liminar no mandado de segurança.

terá cabimento em sede de mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como a liminar em medida cautelar inominada.

não terá cabimento em sede de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, hipótese em que somente caberá concessão de liminar em medida cautelar preparatória ou incidental.

só terá cabimento, como causa de exclusão do crédito tributário, se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável consistente em constituição do crédito tributário através de iminente auto de infração e imposição de multa.

terá cabimento para se proceder ao pagamento do tributo em mandado de segurança, quando o fisco se recusa a receber voluntariamente.

extinguir a execução fiscal, por falta de bens que assegurem a execução.

diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis.

suspender o curso da execução, enquanto não forem localizados bens sobre os quais possa recair a penhora.

decretar a disponibilidade do bem de família e determinar a penhora.

ordenar o arresto de bens do executado e de sua mulher, se casado for.