Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645741
Direito Constitucional
A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento
público, veda a
Q1645744
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia