Questões TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645741 Direito Constitucional

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

concessão ou utilização de créditos limitados.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

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Q1645744

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645744 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia

10 de cada mês, na forma da lei complementar.

20 de cada mês, na forma da lei complementar.

30 de cada mês, na forma da lei ordinária.

15 de cada mês, nos termos do decreto executivo.

25 de cada mês, nos termos do decreto executivo.

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Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

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