Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645784
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi
alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e
a cautelar