Questões TCE-AL 2008 para Auditor

Q449954

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449954 Direito Civil

Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

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