Questões TCE-AL 2008 para Auditor

Q449982

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449982 Controle Externo

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.

carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.

terão eficácia de título executivo.

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Q449983

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449983 Controle Externo

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Auditor

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