Questões TCE-AL 2008 para Auditor

Q449922

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449922 Direito Constitucional

Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

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