Questões de Concurso Público MPE-RS 2008 para Assessor - Área Administração

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.