Questões DPE-SP 2008 para Oficial de Defensoria Pública

Q11467

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11467 Direito Constitucional

O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência

do Supremo Tribunal Federal.

de qualquer juiz de direito.

dos Tribunais de Justiça dos Estados.

dos Tribunais Regionais Federais.

do Superior Tribunal de Justiça.

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