Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto ser for mais valiosa.

O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber por partes, inclusive se assim não se estiver ajustado.

É ilícito, em qualquer hipótese, convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Em regra, presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação.