Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Arquitetura

Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Plano Diretor o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do beneficiário. No Estatuto da Cidade, esse instrumento chama-se

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor