Questões TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Serviço Social

Q2250898

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250898 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Artigo 7º , dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além de outros, um desses direitos é

o piso salarial fixo, independente da extensão e da complexidade do trabalho.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o 13º salário com base na remuneração média ou no valor da aposentadoria.

a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos.

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