Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.

A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.

O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.

A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.

A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.