Questões de Concurso Público TRE-MS 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q1517 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil
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Q1518 Direito Constitucional
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
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Q1519 Direito Constitucional
Considere as afirmativas abaixo sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

I. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II. Garantia de salário equivalente a 50% do mínimo, para os que percebem remuneração fixa ou variável.

III. Seguro-desemprego, fixado em 25% da remuneração, em caso de desemprego voluntário.

IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

V. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

É correto o que se afirma APENAS em
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Q1520 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Tais competências são privativas, respectivamente,
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Q1521 Direito Constitucional
São também considerados órgãos do Poder Judiciário,
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Respostas
1: E
2: D
3: B
4: A
5: D