Questões de Concurso Público TJ-PE 2007 para Analista Judiciário

não poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.

está ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.

a imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.

o Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.

a declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.