Questões MPU 2007 para Analista de Saúde - Enfermagem

Q49198

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem |

Q49198 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído

por iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

por meio de deliberação do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.

pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

por iniciativa do Colégio de Procuradores, desde que precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, desde que autorizado pelo Presidente da República.

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Q49200

Q49200 Direito Constitucional

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

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Questões de Concurso Público MPU 2007 para Analista de Saúde - Enfermagem

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