Questões de Concurso Público MPU 2007 para Analista de Informática - Banco de Dados

Com relação às garantias asseguradas aos membros do Ministério Público da União, observe as seguintes afirmações:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade.
II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.
III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções.
IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o

Segundo o disposto na Lei numero 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

No tocante às penalidades a que se sujeitam os Servidores Públicos Civis da União é correto afirmar que