O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará
o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice-presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice-presidente, quando tiver que se ausentar da Capital
Federal por mais de
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Resposta:
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Como forma de participação da sociedade civil no
processo legislativo o Regimento Interno prevê a
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse
projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo: