Questões ANS 2007 para Especialista em Regulação - Direito

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Q311965

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311965 Direito Civil

É certo que a decadência

pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, quando reconhecida por lei, independentemente de argüição pelos interessados.

resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes anteriormente à sua consumação.

não admite suspensão e, por isso, corre normalmente contra os menores de dezesseis anos.

convencional só pode ser argüida pela parte a quem aproveita até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes depois de consumada.

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Q311967

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311967 Direito Civil

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

os bens que formam universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

são considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

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Q311968

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311968 Direito Civil

Uma pessoa jurídica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (França) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne às obrigações contraídas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se-á por domicílio dessa empresa

o lugar em que está sediada a diretoria (Bordeaux - França).

o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder.

a capital do Estado estrangeiro onde está sediada a diretoria.

a capital do Estado brasileiro onde estiver a filial a que a elas corresponder.

o lugar que corresponder à principal filial brasileira.

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Questões de Concurso Público ANS 2007 para Especialista em Regulação - Direito

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