Questões de Concurso Público ANS 2007 para Especialista em Regulação - Direito

deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.

classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.

ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.