Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2006 para Analista Judiciário - Área Administrativa

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.

É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.

Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.