Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas
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Q1645878
Controle Externo
Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de
Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que
Q1645879
Controle Externo
Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo
diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica
ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda
aposentadoria em favor de servidor público, estritamente
com base em norma da Constituição estadual, restando
desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A
partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá
Q1645887
Controle Externo
A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de
Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de
admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é
Q1645889
Controle Externo
É correto afirmar: