Questões TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

Q1645812

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645812 Direito Constitucional

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.

podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

só podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem.

poderão ser instituídas exclusivamente pela União.

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