Questões TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

Q1645843

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645843 Direito Administrativo

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.

À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.

Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.

Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.

Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

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