Questões TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645867 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.

da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.

da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.

dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.

dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

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Q1645872

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645872 Direito Tributário

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.

instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.

majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.

instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

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Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

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