Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2006 para Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Prova 2

ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.

não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração