Questões de Concurso Público SEFAZ-PB 2006 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1

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Q33279
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |
Q33279 Direito Administrativo
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
Alternativas
Q33280
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |
Q33280 Direito Administrativo
São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
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