Questões DPE-SP 2006 para Defensor Público

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Q46406

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46406 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.

a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.

essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

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Q46408

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46408 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo Estatuto do Idoso, o direito à prioridade na tramitação dos processos e procedimentos

é automático, independe de requerimento do interessado.

depende do requerimento do interessado e independe de prova.

não abrange a execução dos atos judiciais.

é pessoal e cessa com a morte do beneficiário.

não cessa com a morte do beneficiário.

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Q46412

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46412 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento especial da ação de alimentos,

o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina o arquivamento do processo.

o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina a extinção do processo.

há necessidade de rol testemunhal prévio na inicial.

os alimentos provisórios só serão fixados mediante pedido expresso do autor.

é irrecorrível a decisão que fixa os alimentos provisórios.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2006 para Defensor Público

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