Questões TCE-MG 2005 para Auditor

Q430913

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430913 Direito Civil

Denomina-se vacatio legis o período de tempo

entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.

de vigência da lei.

em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.

em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.

entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.

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