Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430911 Legislação Federal
O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à
Alternativas
Respostas
1: A